Ministério da Fazenda - Alterada a norma que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados em municípios do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.09.2023, a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 357, de 25 de setembro de 2023, a qual altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam no rol da norma, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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