Ministério da Economia – Regulamentada a prestação de serviços de pagamento de salários e similares por instituições financeiras

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.12.2022, a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, a qual, dentre outras providências, regulamenta a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares por instituições financeiras.

 

Dentre as deliberações, o ato versa sobre a utilização da conta-salário, o instrumento contratual firmado entre as instituições, portabilidade salarial e, ainda, sobre a vedação de tarifas e respectivas cobranças aos beneficiários nos termos da redação da Resolução.

 

A Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

 

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