Ministério da Economia – Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 13.01.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a qual institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

 

Destaca-se que o referido programa tem por objetivo permitir a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes e, ainda, efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal.

 

A Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023.