Ministério da Economia divulga solução de consulta a respeito da dispensa de retenção previdenciária na prestação de serviços médicos realizados sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.08.2022, a Solução de Consulta nº 7.012, de 31 de maio de 2022, a qual esclarece que não há retenção de 11%, de que trata o art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991, na prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

 

Todavia, determina-se que haja a comprovação pela contratada à tomadora, a qual deverá ocorrer por meio de declaração apresentada e assinada por representante legal, sob as penas da lei, atestando que o serviço é prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou mediante consignação desse fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 31 DE MAIO DE 2022

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. DISPENSA.

 

Não se sujeita à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, cuja comprovação deve se dar por declaração apresentada pela contratada à tomadora, assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, atestando que o serviço é prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou mediante consignação desse fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, XXIV; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 120, III e §2º.

 

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

 

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

 

É ineficaz a consulta que não se refere à interpretação da legislação tributária, assim como a consulta com referência a fato genérico.

 

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, I; IN RFB nº 1.396 (vigente à época da consulta), art. 18, II; e IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II.

 

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

 

Chefe