Ministério da Cidadania – Regulamentadas regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Auxílio Inclusão

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 30.12.2022, a Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 22, de 28 de dezembro de 2022, a qual regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio Inclusão.

 

A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 22/2022.