Microcrédito – Alteração na Lei de microcréditos

Foi publicada no DOU do dia 30.03.2026 a Lei n° 15.364, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.636/2018, e a Lei nº 9.790/1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças.