Micro, pequenas e médias Empresas – Alterações no Programa Emergencial de Crédito e na Participação da União em fundos garantidores de risco de crédito

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.04.2022, a Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022 que, entre outras disposições, altera a Lei nº 12.087/2009 a Lei nº 14.042/2020, que dispõem sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

 

Dentre as alterações destacamos o acréscimo da possibilidade do estatuto do fundo garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas para os quais a União está autorizada a participar prever que a pactuação de obrigação solidária de sócio constitui garantia mínima para fins das operações de crédito às quais darão cobertura.

 

Assim como as alterações no Programa Emergencial de Acesso a Crédito, destacamos que o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI é destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no anocalendário imediatamente anterior ao da contratação da operação receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), retirando o valor mínimo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI: fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio ou a cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento; e será permitida a alteração, a substituição e a dispensa de garantias constituídas durante a vigência do contrato, de acordo com a política de crédito da instituição participante do Programa.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Medida Provisória nº 1.114, de 20.04.2022 - DOU de 25.04.2022.