MF – Portaria regulamenta e atribuí responsabilidade tributária a pessoas físicas e jurídicas que divulgam casas de apostas irregulares

Foi publicada no DOU de hoje, dia 18.06.2026 a Portaria MF n° 1.766, de 17 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação e a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025.

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