MEI – Transação disponível até 29.01.2027

Foi publicado no DOU Extra do dia 01.10.2026 a Portaria PGFN/MF n° 2.970, de 29 de setembro de 2026, divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da PGFN, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de MEI.