MEI – Regulamentação das operações do Pronampe

Foi publicada no DOU Extra do dia 22.08.2025, a Portaria do Ministério Fazenda nº 1.863 de 22 de agosto de 2025 que regulamenta a Medida Provisória nº 1.309/ 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

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