MEI - Receita Federal alerta para novos valores de contribuição

Segundo nota publicada no dia 09.05.2023, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), com a edição da MP nº 1.172/2023, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.

 

Sendo assim, a RFB alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.

 

A Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

 

A Medida Próvisória nº 1172/2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma, a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

 

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

 

- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

 

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; e

 

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.

 

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

 

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.