MEI - Reajuste do Recolhimento para competência de janeiro/2020

Com a edição da Medida Provisória nº 916/2019, o valor do salário mínimo passou de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) a partir de 01.01.2020, sendo assim, o MEI – microempreendedor individual, recolherá na competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

 

I – R$ 51,95, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

 

II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

 

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.