MEI – Publicada regulamentação da remissão de débitos

Publicado em 29/10/2026 11:46 | Atualizado em 29/10/2026 11:50

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Foi publicada, no DOU Extra do dia 28.10.2026 a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 740, de 22 de outubro de 2026, que disciplina a aplicação da remissão de débitos de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238/2026.