MEI – Proposta de revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
Publicado em 09/12/2019 10:29 | Atualizado em 23/10/2023 12:13Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, a Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como Microempreendedores Individuais – MEI.
O órgão informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das cerca de 500 atividades que podem atuar como MEI, previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, considerando dinamismo econômico que resulta no constante surgimento e transformação de novas ocupações.
