MEI – Procuradoria esclarece questões sobre o perdão de divida do MEI

Conforme nota publicada no site da PGFN, no dia 05.11.2026, A RFB, em conjunto com PGFN, publicou a Portaria nº 740/2026,  que detalha as regras sobre o  perdão (remissão) total das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026.