MEI - Prazo de regularização do MEI vai até 30.09.2021

Conforme nota publicada no site da Receita Federal Brasileira, o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) vai até 30.09.2021, prazo este que foi prorrogado pelo órgão, visto que a regularização tinha prazo previsto para 31.08.2021. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

 

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

 

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

 

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

 

Resumo:

 

- MEI possui débitos de 2016: todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

 

- MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

 

- MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.