MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional com incidência de multa

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a DASN-Simei ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. Entretanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

 

Convém lembrar que o prazo de entrega da declaração do MEI acaba, tradicionalmente, em 31 de maio de cada ano, contudo em 2022, a data limite foi estendida para 30 de junho de 2022.

 

A guia de pagamento da multa por atraso é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

 

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Ainda, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

 

Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei - disponível no portal do Simples Nacional – e informar o CNPJ da empresa, todo o processo é feito pela internet.

 

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, diante dos diferentes tipos de atividades, o MEI que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração e quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

 

Por fim, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado, após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos.

 

No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.