MEI - Nova exigência para formalização - Brasil Cidadão

Desde o dia 29 de abril de 2019, entrou no ar a plataforma Brasil Cidadão, o novo portal de serviços do Governo é uma forma de cadastro único que permite acesso a serviços públicos digitais. A “Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão - Brasil Cidadão” faz parte do contexto da Cidadania Digital, instituída pelo Decreto n° 8.936/2016, com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais.

 

Além dos serviços da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), outros serviços de diversos órgãos já estão em processo de migração para a plataforma, garantindo mais funcionalidade para cidadãos e empresários. Assim, de agora em diante, para se formalizar como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor para que o cadastro na plataforma seja realizado. Basta clicar em “fazer cadastro” e preencher as informações que forem solicitadas em seguida. Após a inscrição no Portal, a formalização segue os mesmos procedimentos anteriores.

 

Os MEIs já formalizados não precisam realizar o cadastro no Brasil Cidadão. Porém, se desejarem explorar a plataforma para obterem mais informações sobre os benefícios, o acesso e inscrição são liberados para todo o público.

 

A plataforma visa simplificar e facilitar para o cidadão o acesso aos diversos serviços públicos digitais, sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.

 

Para mais informações, acesse o FAQ disponibilizado pelo governo.