MEI – Formulário simplificado

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 16.11.2023, foi implantado, a partir desta quarta, 15.11.2023, mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

 

O que mudou foi o seguinte:

 

- O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; e

 

- O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão.

 

Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do CNPJ.