MEI, EPP e startups – Publicado Regulamento para a aplicação da LGPD

Foi publicada no DOU de hoje, dia 28.01.2022, a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

 

São considerados os agentes de tratamento de pequeno porte as: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

 

A referida norma não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como nas demais hipóteses previstas no art. 4º da LGPD, assim como não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, os agentes de tratamento de pequeno porte que:

 

- realizem tratamento de alto risco para os titulares, salvo se organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados;

 

- aufiram receita bruta superior à R$ 4.800.000,00 ou, no caso de startups, de R$ 16.000.000,00; ou

 

- pertençam a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites de renda bruta referidos, conforme o caso.

 

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27.01.2022 - DOU de 28.01.2022