MEI e MEI Caminhoneiro – liberada emissão de DAS-Simei referente a janeiro de 2022

Conforme nota publicada no site do Simples Nacional, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração janeiro de 2022, com vencimento em 21.02.2022, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

 

- R$ 60,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.212,00);

 

- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

 

- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 

Ressalta-se que o PGMEI ainda não está adaptado às alterações da Lei Complementar nº 188/2021, relativas ao MEI transportador autônomo de cargas. O sistema será ajustado após a regulamentação pelo CGSN.