MEI - Contribuição passa a ter novo valor a partir de fevereiro

Conforme nota publicada pela Agência Sebrae de Notícias, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212,00 em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

 

Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1,00 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5,00 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

 

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20.02.2022. O valor a ser pago até 20.01.2022 continua sendo o de R$ 55,00.

 

Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

 

- Pagamento Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI)

 

O boleto mensal do DAS-MEI vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor.

 

Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.