MEI – Consulta de pendências via aplicativo
Publicado em 16/09/2024 10:01 | Atualizado em 16/09/2024 10:23Segundo nota publicada no site da Agência Sebrae, os Microempreendedores individuais agora podem consultar pendências no APP MEI, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
A nova funcionalidade vale para a versão 4.2.0 do aplicativo e permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, inclusive aqueles controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.