MEI Caminhoneiro – Guia de pagamento pode ser emitida pelo PGMEI

Segundo notícia veiculada no portal da Receita Federal do Brasil, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual foi atualizado nesta segunda-feira, dia 16.05, para emitir o Documento de Arrecadação do MEI com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.

 

Ainda, o MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota específica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEIs estão sujeitos.

 

Por fim, o PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store, para dispositivos Apple, ou Google Play, para Andorid.