MEI - Alterações

Conforme nota publicada no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal, foi publicada no DOU do dia 14.06.2019, a Resolução CGSN n° 145/2019, que alterou o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Dentre as alterações, destacam-se:

 

1) Efeitos do desenquadramento do MEI

 

A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.

 

O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

 

2) DTE/SN para MEI

 

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

 

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

 

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

 

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra-chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

 

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

 

3) Correção do anexo XI

 

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente, esteticista de animais domésticos independente, tosador(a) de animais domésticos independente.