MEI  – Alteração das atividades permitidas

 Foi publicada, no DOU de hoje, 01.10.2025, a Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025 que altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.