MEI 2019 – Alteração da contribuição mensal

Devido ao Decreto n° 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, no qual fixou o salario mínimo para 2019 em R$ 998,00, as contribuições destinadas à Previdência Social, ao ICMS ou ao ISS pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual, por meio do DAS, foram reajustadas.

 

Confira os novos valores:

 

R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)

 

R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)

 

R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)

 

R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

 

Estes valores entram em vigor a partir de janeiro/2019. Lembrando que a contribuição de janeiro de 2019 tem vencimento em 20.02.2019.