Medida Provisória prorrogada – Redata

Foi publicado no DOU de hoje, 05.11.2025, o Ato do Congresso Nacional nº 76, de 04 de novembro de 2025, que prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.318/2025, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211/2025.