Medida Provisória encerrada – Subvenção para o RS

Foi publicado no DOU de hoje, 11.12.2024, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 122/2024, que encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.247/2024, que trazia autorizou a concessão de subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e alterava a Lei nº 14.042/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito,  no dia 27 de novembro de 2024

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