MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – URGENTE - O prazo final da Comissão Mista foi prorrogado para 31 de março

Newton Gomes – 17.12.2020

A página da Comissão Mista da Reforma Tributária (senado.gov.br) está anunciando que o prazo final dos trabalhos, que venceu no dia 10 de dezembro, foi prorrogado para 31 de março de 2021.  

Lembre-se que, há alguns dias, o senador Roberto Rocha, presidente da Comissão, informou que pediria a prorrogação do prazo de 10.12.2020, justificando o pedido mediante a apresentação de três razões: 1ª – a pandemia do covid-19; 2ª – as eleições municipais; e 3ª – a crise política deflagrada pela proximidade, em fevereiro, da eleição das presidências do Senado e da Câmara.

A 1ª razão – pandemia – parece que começará a ser resolvida com a deflagração da campanha de vacinação em todo o país; a 2ª razão - eleições municipais – já está praticamente resolvida (só restando realização do 2º turno no Amapá); e a 3ª razão – eleição dos presidentes do Senado e da Câmara – também se encaminha para o final, depois da decisão do STF.

Em decorrência desse adiamento, prevê-se a ocorrência de duas consequências inevitáveis: 1ª – o relator da Comissão Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-Paraíba), continuará adiando a entrega do seu parecer; 2ª – o Governo Federal adiará, mais uma vez, a apresentação das 3 últimas etapas do seu projeto de reforma tributária, que foram prometidas em julho, por ocasião do encaminhamento da 1ª etapa (PL 3887, que propõe a unificação do PIS com a Cofins) e que até hoje não aconteceu.

Informação final importante: o atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, está anunciando que pretende colocar em discussão, na próxima semana, o PL 3887 (unificação da legislação do PIS e da Cofins).

 

Registre-se que a última sessão do ano legislativo do Congresso Nacional será no próximo dia 22 de dezembro, a menos que haja suspensão do recesso.

Vale ressaltar que a tramitação do Projeto de Lei nº 3.887/2020 não está vinculada à tramitação das Propostas de Emendas Constitucionais nºs 45 e 110, porque uma PEC tem um ritual completamente diferente de um projeto de lei (votação em dois turnos na Câmara e no Senado).

Releva notar que a Comissão Mista foi instituída no princípio de 2020, pelo ATN 1/2020, destinada a consolidar, em 45 dias, o texto da Reforma Constitucional Tributária (isto é, a discussão e a aprovação de propostas de emendas constitucionais - PEC). Assim, nada impediria que a Câmara dos Deputados iniciasse, na semana que vem, a discussão do PL 3887 (projeto de lei), para depois cuidar das propostas de emendas constitucionais.

Continuo monitorando a tramitação.