MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 45 – Por que a reforma é tão necessária – Mais problemas (2)

Newton Gomes – 09.12.2020

A Justificativa da PEC 45/2019, que propõe a reforma tributária e tramita na Comissão Mista, relaciona os principais problemas da tributação sobre o consumo hoje vigente no País.

A reforma dessa tributação é urgente, pois as falhas do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços prejudicam o crescimento, geram distorções competitivas e impossibilitam o conhecimento da carga tributária.

No artigo anterior, registramos alguns problemas. Neste artigo, vamos mostrar outros problemas.

Vejamos:

PROFUSÃO DE ALÍQUOTAS E EXCESSO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

As distorções abordadas no artigo anterior são agravadas pela profusão de alíquotas e pela absurda quantidade de exceções, benefícios fiscais e regimes especiais que caracterizam o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.

Quando consideradas em conjunto, as distorções estruturais dos tributos brasileiros sobre bens e serviços - e sua enorme complexidade - resultam em uma série de consequências negativas.

GUERRA FISCAL

Em 1º lugar, essas distorções ensejam efeitos econômicos indesejados. Além de onerarem exportações e investimentos, induzem à adoção de formas de organização da produção e comercialização de bens e serviços pouco eficientes. A guerra fiscal do ICMS é um bom exemplo de estrutura tributária que influencia negativamente a produtividade brasileira, pois incentiva a alocação de investimentos onde a produção se faz de forma menos eficiente, não apenas em estados pobres, mas também nos estados mais ricos do país. Um exemplo clássico dessa distorção – várias vezes lembrada pelos técnicos do CCiF – é a localização de parte da indústria automobilística no Mato Grosso (que tem pouco aço) e a instalação de vários frigoríficos no Estado de São Paulo (que tem pouco gado).

CONTENCIOSO E CUSTO DE CONFORMIDADE

Em 2º lugar, registre-se que essas distorções geram enorme contencioso fiscal e custos de conformidade altíssimos se comparados com os padrões mundiais, como já demonstrado em vários estudos. O resultado é não apenas a redução da produtividade, mas também o aumento da insegurança jurídica, prejudicando os investimentos.

A TRANSPARÊNCIA MOSTRA-SE INVIÁVEL

Em 3º lugar, as mencionadas distorções impedem a transparência da carga tributária dos tributos que são cobrados das empresas, mas pagos pelo consumidor. Ao contrário do IVA - no qual o montante do imposto pago pelo consumidor corresponde ao recolhido pelas empresas ao longo da cadeia -, no Brasil a multiplicidade de alíquotas, benefícios e regimes especiais tornam praticamente impossível saber qual é o montante de tributos cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização de qualquer bem ou serviço. Embora a Lei nº 12.741/2012 (editada há 8 anos, portanto) determine que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, a inegável complexidade do sistema tributário nacional tem inviabilizado esse cálculo, até por aproximação.

No próximo artigo, vamos apresentar uma solução para esses problemas.