MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Capítulo I – PEC 45

Newton Gomes – 22.10.2020

Neste artigo, veja uma síntese do conteúdo do Capítulo I do MANUAL, que trata da PEC 45.

CAPÍTULO I – PEC 45

A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 foi elaborada com base em um projeto do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). Baseado nesta proposta, o deputado paulista Baleia Rossi apresentou um projeto idêntico à Câmara dos Deputados;

RESUMO DOS ASPECTOS PRINCIPAIS

1. Substituição de 5 tributos (IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS) por um único imposto sobre o consumo: IBS – Imposto sobre as Operações com Bens e Serviços)
2. Princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência
3. Preservação da autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de alterar as alíquotas do IBS
4. Transição para os contribuintes (10 anos – nos 2 primeiros anos, período de teste (1%); nos oito anos seguintes, período de transição propriamente dito (vai aumentando a alíquota do IBS e diminuindo a alíquota dos demais)
5. Características do IBS (IVA): incidência sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis; cobrado em todas as etapas; não-cumulativo (garantia do crédito integral e imediato); não onerará as exportações nem os investimentos, mas incidirá sobre as importações; caráter nacional e legislação uniforme; alíquota uniforme e aplicação do princípio de destino (escrituração individual em cada estabelecimento do mesmo contribuinte)
6. Criação do imposto seletivo, que incidirá sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas (exs: cigarros e bebidas alcoólicas)
7. Incidência “por fora”
8. Vedação a benefícios fiscais (extinção da guerra fiscal ICMS/ISS)
9. Criação do Comitê Gestor Nacional

No próximo artigo, analisaremos o Capítulo II do Manual, que aborda a PEC 110.