LRF - Lei da Responsabilidade Fiscal - Alteração da Lei Complementar nº 173/2020 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

Publicado em 15/04/2021 10:17 | Atualizado em 23/10/2023 13:22

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A Lei Complementar nº 180/2021, publicado no DOU de 15.04.2021, altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).