Lotérica de Apostas - Regras e as condições para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional

Foi publicada, do DOU de hoje, dia 22.05.2024, a Portaria SPA/MF Nº 827, de 21.05.2024, a qual regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756/2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790/2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional.