Litígio Zero – Prazo para adesão se encerra amanhã, dia 31 de outubro, às 18h

Publicado em 30/10/2024 09:48 | Atualizado em 30/10/2024 09:49

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O prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1/2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024, teve início no dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro de 2024.