Litígio Zero – Prazo para adesão encerra dia 31 de outubro, às 18h

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, o fisco alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1/2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.

 

Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.

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