Litígio Zero – O prazo para adesão à transação encerra-se dia 31.07.2024, amanhã

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 19.03.2024, fora lançado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que tornou pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024.