LGPD - Serpro disponibiliza acesso para terceiros dos dados e informações

Foi publicada no DOU de hoje, dia 01.09.2020, a Portaria RFB n° 4.255, de 27 de agosto de 2020, que altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

 

Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457/2016, c/c o § 2º, art. 11, da Lei nº 13.709,/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 

Por fim, ressaltamos que ficou substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189/2017, pelo Anexo Único desta portaria.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB n° 4.255/2020 – DOU 01.09.2020.