LGPD – Regulamentadas as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais no âmbito do Arquivo Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.11.2022, a Portaria do Arquivo Nacional nº 94, de 4 de novembro de 2022, a qual regulamenta as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional.

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria AN n° 94/2022.