LGPD - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.02.2022, a Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022, a qual inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

 

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