LGPD - Ministério da Economia – Criação do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Foi publicado no DOU de hoje, dia 23.04.2021, a Portaria ME (Ministério da Economia) nº 4.424, de 20.04.2021 que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.

 

Destacamos:

 

1. Fica criado o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Economia, na forma de instância interna de apoio à governança quanto ao tema de privacidade, proteção de dados pessoais e cumprimento das disposições da Lei nº 13.709/2018.

 

2. Compete ao referido Comitê:

 

- promover a proteção de dados pessoais e a adequação do Ministério da Economia à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

 

- submeter, quando considerar necessário, as políticas e diretrizes ao Comitê Ministerial de Governança, para fins de análise e de aprovação;

 

- elaborar o Programa de Governança em Privacidade do Ministério da Economia, assegurando a implementação de suas ações;

 

- coordenar iniciativas relacionadas às boas práticas em proteção de dados pessoais;

 

- constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre proteção de dados pessoais;

 

- assessorar e subsidiar o Comitê Ministerial de Governança na tomada de decisão sobre assuntos referentes à proteção de dados pessoais; e

 

- promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais no Ministério da Economia, inclusive com a cooperação técnica de outras instituições públicas ou privadas.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria ME nº 4.424/2021 - DOU 23.04.2021