LGPD – Divulgada a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.01.2021, a Portaria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD nº 11, de 27 de janeiro de 2021,  a qual torna pública a agenda regulatória  da ANPD para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo da aludida Portaria.

 

De acordo com o ato, os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização na Agenda Regulatória:

 

- fase 1 - iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

- fase 2 - iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses; e

- fase 3 - iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 11/2021.