LGPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados abre consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.05.2021, o Despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de 27 de maio de 2021, que submete à consulta pública a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

 

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 28 de junho de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível em https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd

 

Clique aqui e confira a íntegra do Despacho.