LGPD – Aprovado o regulamento do processo de fiscalização

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01.11.2021 a Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados n° 1, de 28 de outubro de 2021, a qual aprova o regulamento do processo de fiscalização, que terá início em janeiro de 2022.

 

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