Leis Complementares – Sugestões da CNC - GT 9 - Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos at

Dando sequência à análise do trabalho da CNC - Confederação Nacional do Comércio - sobre a elaboração das leis complementares da EC 132 (tarefa que oficialmente está sendo feita pelos 19 Grupos de Trabalho criados pela Port. MF 34/2024), veja o resumo das sugestões da CNC – GT 9 - Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais.