Leis Complementares – Sugestões da CNC - GT 6 – Demais regimes específicos

Publicado em 04/03/2024 15:04 | Atualizado em 04/03/2024 15:05

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Dando sequência à análise do trabalho da CNC - Confederação Nacional do Comércio - sobre a elaboração das leis complementares da EC 132 (tarefa que oficialmente está sendo executada pelos 19 Grupos de Trabalho criados pela Port. MF 34/2024), veja o resumo das sugestões da CNC sobre os “demais regimes específicos”: