Leis Complementares – Sugestões da CNC - GT 5 – Regime específico de combustíveis e biocombustíveis.

Dando sequência à análise do trabalho da CNC - Confederação Nacional do Comércio - sobre a elaboração das leis complementares da EC 132 (tarefa que oficialmente está sendo executada pelos Grupos de Trabalho criados pela Port. MF 34/2024), veja o resumo das sugestões da CNC sobre o Regime específico de combustíveis e biocombustíveis: