LEIS COMPLEMENTARES – Simples Nacional – Proposta de alterações na LC 123/2006, para adaptá-la à reforma tributária do consumo – 1ª PARTE

Newton Gomes

28.03.2024

O Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou à Câmara dos Deputados, recentemente, uma proposta contendo várias alterações no texto da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e EPP), que contém normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas do Simples Nacional. 

O principal objetivo da proposta apresentada pelo parlamentar é adaptar a atual legislação às alterações aprovadas na Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária do consumo.

Como o texto é longo, veja um resumo dos seus principais pontos;

1.      A nova redação do Art. 1º da LC 123 passa a fazer referência aos arts. 155, 156-A, 195, 239 e 150 da Constituição Federal, em decorrência das novas redações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023;

2.      Alteração na redação do § 1º, para fazer referência do Comitê Geral do IBS (como já existe um Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir da vigência da nova lei serão dois Comitês Gestores (CGSN e CGIBS); 

3.      As maiores alterações estão a partir do art. 2º da proposta, quando a sugestão refere-se 

especificamente ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), cujas regras resvalam (em alguns casos, até colidem) com as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

4.      Alguns pontos importantes merecem destaque especial, razão porque serão analisados posteriormente, nos próximos artigos. Veja:

a)     Os dois Comitês atuarão simultaneamente, cada um em sua área específica;

b)     Os procedimentos para a determinação da redução de 60% do IBS para algumas atividades;

c)      A nova versão da LC 123 terá 10 Anexos (a versão atual tem apenas 5 Anexos)

d)     No final do projeto, existem inúmeras revogações de dispositivos da LC 123;

e)     As regras gerais para as pequenas empresas continuarão a ser fixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A demais regras serão fixadas pelo Comitê Gestor do IBS;

f)      Será mantida a exigência da apresentação, em condições normais, de uma declaração anual;

g)     O art. 5º da proposta sugere 25 revogações. 

Nos próximos artigos, farei novos comentários sobre o PLP 7/2024.

É importante notar que esta proposta será submetida, posteriormente, ao plenário do Congresso, podendo sofrer, até a sua eventual aprovação, inúmeras alterações durante a sua tramitação.

A CPA está monitorando a tramitação deste projeto no Congresso Nacional.