LEIS COMPLEMENTARES - 13 PROJETOS JÁ FORAM APRESENTADOS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

18.04.2024

Enquanto o Governo não apresenta os anteprojetos das leis complementares, necessários ao funcionamento da EC 132 (Grupos Técnicos formados pela Portaria MF nº 34/2024), os parlamentares já protocolaram 13 projetos na Câmara dos Deputados.

Veja o número e o conteúdo dos projetos apresentados:

• PLP 29/24, sobre imposto seletivo; 

• PLP 33/24, contratos de longo prazo; 

• PLP 35/24, preços da cesta básica; 

• PLP 43/24, regime específico de combustíveis e biocombustíveis; 

• PLP 47/24, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; 

• PLP 48/24, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida; 

• PLP 49/24, não cumulatividade; 

• PLP 50/24, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS; 

• PLP 51/24, Zona Franca de Manaus; 

• PLP 52/24, regimes específicos para saúde e sistema financeiro; 

• PLP 53/24, regime especial em zonas de exportação e importação; 

• PLP 55/24, regime específico de tributação de bens imóveis; 

• PLP 58/24, regulamentação de regimes específicos.

ATENÇÃO: Convém lembrar que o Governo está prometendo apresentar os seus projetos na próxima semana. A CPA continua monitorando.