Lei sancionada bloqueia descontos indevidos no INSS, amplia proteção contra fraudes e garante ressarcimento a beneficiários

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.01.2026, a Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, a qual que proíbe definitivamente a realização de descontos de mensalidades associativas, contribuições a sindicatos ou entidades de classe nos benefícios administrados pelo INSS, mesmo quando houver autorização do beneficiário.